O deputado estadual Adolfo Viana conseguiu adiar a votação do projeto de lei 19.522 para próxima semana. O documento que altera a Política Estadual de Meio Ambiente de Proteção a Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos, além da reestruturação para Fiscalização e Regulação do Meio Ambiente previsto para ser votado na tarde desta quarta-feira (7), foi debatido em audiência pública, promovida pelo parlamentar tucano que preside na Al-BA a Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos.
“Procurei mediar esta audiência que trouxe importantes segmentos para a discussão do documento. Espero estar atendendo as expectativas da sociedade, pois estou me empenhando para viabilizar a discussão em torno do projeto para que a sociedade baiana tenha uma legislação ambiental com observância do desenvolvimento sustentável”, completou Adolfo Viana.
A proposta de alterar a legislação ambiental não é mal vista apenas por ambientalistas e a bancada da minoria da Assembléia. O Ministério Público entende que o documento reduz de uma forma geral a participação social. “O licenciamento é fruto de um todo um procedimento, é processo calcado no princípio da precaução. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) do Ceará já tem ação direta de inconstitucionalidade ajuizada. Um exemplo de que tal medida venha ferir a Constituição”, completou a promotora Luciana Khoury.
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